HC 706712 - DECISAO

HC 706712 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ e não se vislumbrando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, e considerando que a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem, o STJ não conhece do pedido de liminar, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ADRIANO MARCOS DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO MARCOS DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento excepcional
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ e não se vislumbrando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, e considerando que a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem, o STJ não conhece do pedido de liminar, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.