HC 706282 - DECISAO

HC 706282 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus, porquanto não se configurou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em dados concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva (duas buchas de cocaína, caderno com anotações de facção, dois celulares e diálogos interceptados) e, portanto, os requisitos do art. 312 do CPP estão preenchidos; questões relativas à desclassificação e a alegada antecipação de sanção não são analisáveis na via estreita do habeas corpus e não foram suscitadas nas instâncias ordinárias mediante os meios processuais próprios.

Parties
Paciente: DANRLEI RODRIGO JUNG; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Presunção De Inocência +1 more

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Parties

DANRLEI RODRIGO JUNG

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus como via de impugnação
  3. 3 suficiência das provas para decretar preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus, porquanto não se configurou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em dados concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva (duas buchas de cocaína, caderno com anotações de facção, dois celulares e diálogos interceptados) e, portanto, os requisitos do art. 312 do CPP estão preenchidos; questões relativas à desclassificação e a alegada antecipação de sanção não são analisáveis na via estreita do habeas corpus e não foram suscitadas nas instâncias ordinárias mediante os meios processuais próprios.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.