RHC 155319 - DECISAO

RHC 155319 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em risco à ordem pública e preservação da instrução criminal diante da evidência de pertencimento a organização criminosa, reiteração delitiva e antecedentes; ademais, não houve excesso de prazo injustificado, considerando a complexidade do processo e as dilatações justificadas pela pandemia, de modo que não se configurou coação ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: ARYEL; Corréu: DANIEL; Corréu: JORGE ROBERTO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada; recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Ordem Pública, Organização Criminosa, Duração Razoável Do Processo, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Ordem Pública Organização Criminosa Duração Razoável Do Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARYEL

Paciente/recorrente

DANIEL

Corréu

JORGE ROBERTO

Corréu

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 análise de excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 preservação da instrução penal como motivo para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em risco à ordem pública e preservação da instrução criminal diante da evidência de pertencimento a organização criminosa, reiteração delitiva e antecedentes; ademais, não houve excesso de prazo injustificado, considerando a complexidade do processo e as dilatações justificadas pela pandemia, de modo que não se configurou coação ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus