HC 706401 - DECISAO

HC 706401 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (reincidência, periculosidade e risco de reiteração delitiva), atendendo aos requisitos do art.312 do CPP, não havendo flagrante constrangimento ilegal, além de que a análise da materialidade e autoria exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Indícios De Autoria E Materialidade, Flagrante Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Indícios De Autoria E Materialidade Flagrante Constrangimento Ilegal Habeas Corpus

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Parties

LUCAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 do CPP)
  3. 3 Existência de indícios de autoria e prova da materialidade do delito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (reincidência, periculosidade e risco de reiteração delitiva), atendendo aos requisitos do art.312 do CPP, não havendo flagrante constrangimento ilegal, além de que a análise da materialidade e autoria exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se.