RHC 153681 - DECISAO

RHC 153681 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já deduzido nessa Corte (identidade de partes, de pedido e de causa de pedir) contra o mesmo acórdão, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente: BAUER COSTA DOS REIS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Substituição Por Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Substituição Por Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

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Parties

BAUER COSTA DOS REIS JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Reiteração de pedido já decidido em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já deduzido nessa Corte (identidade de partes, de pedido e de causa de pedir) contra o mesmo acórdão, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.