RHC 155589 - DECISAO

RHC 155589 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta do decreto prisional e considerando a vedação ao acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem, provê-se o recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DE CASTRO VILA REAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso ordinário provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/06
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

DOUGLAS DE CASTRO VILA REAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 uso de denúncias anônimas/apócrifas como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta do decreto prisional e considerando a vedação ao acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem, provê-se o recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • Submeter o recorrente às medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.