HC 706477 - DECISAO

HC 706477 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, por força da Súmula 691/STF e da vedação à supressão de instância, inexistindo teratologia que autorize exceção a essa regra; cabe ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão o exame meritório da matéria.

Parties
Paciente: FRANCISCO LIMA DE SOUSA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LIMA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro writ na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e pertinência de medidas cautelares diversas
  3. 3 existência ou não de teratologia apta a justificar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, por força da Súmula 691/STF e da vedação à supressão de instância, inexistindo teratologia que autorize exceção a essa regra; cabe ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão o exame meritório da matéria.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.