HC 706768 - DECISAO

HC 706768 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JOAQUIM BRAIDE FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

JOAQUIM BRAIDE FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.