HC 706187 - DECISAO

HC 706187 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque verificou que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos previstos no art. 312 do CPP (crime praticado com extrema violência, modus operandi e continuidade de ameaças às vítimas), justificando a medida para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução, de modo que não se constatou flagrante constrangimento ilegal nem cabimento de substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: VANUZA AVELINO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Monocrático)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

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Parties

VANUZA AVELINO NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque verificou que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos previstos no art. 312 do CPP (crime praticado com extrema violência, modus operandi e continuidade de ameaças às vítimas), justificando a medida para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução, de modo que não se constatou flagrante constrangimento ilegal nem cabimento de substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.