RHC 156291 - DECISAO

RHC 156291 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade significativa de droga, numerário apreendido, indícios de autoria e periculosidade), preenchendo os requisitos do art.312 do CPP e observando art.93, XI, da CF; não houve novos fundamentos na sentença que autorizassem revogação, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes à luz da jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: FRANCISCO ALVES DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Relator Negou Provimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisões Judiciais, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação De Decisões Judiciais Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ALVES DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Relator Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou suficiência de fundamentação idônea para manter prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de manter prisão preventiva na sentença sem novos fundamentos
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade significativa de droga, numerário apreendido, indícios de autoria e periculosidade), preenchendo os requisitos do art.312 do CPP e observando art.93, XI, da CF; não houve novos fundamentos na sentença que autorizassem revogação, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes à luz da jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.