HC 706748 - DECISAO
O STJ indeferiu liminar porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 691/STF e fundamentos regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).
- Parties
- Paciente: ANTONIA LAYSE VIEIRA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Parties
ANTONIA LAYSE VIEIRA GONCALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 flagrante ilegalidade como requisito excepcional
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu liminar porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 691/STF e fundamentos regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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