HC 702031 - DECISAO

HC 702031 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e porque o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da reincidência do paciente e do risco de reiteração delitiva, e a alegação de excesso de prazo ficou superada pela prolação da sentença (Súmula 52/STJ).

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE MIQUILINI GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Súmula 52/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Substituição Por Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE MIQUILINI GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva em sentença condenatória
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e porque o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da reincidência do paciente e do risco de reiteração delitiva, e a alegação de excesso de prazo ficou superada pela prolação da sentença (Súmula 52/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. e I.