HC 686860 - DECISAO

HC 686860 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o paciente é apontado como líder de organização criminosa, permanece foragido desde o início das investigações, e existe risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; nesse cenário, a revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, não autoriza a automática revogação da custódia do foragido.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MATTOS AGUIAR; Recorrente: Ministério Público Estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do Código De Processo Penal, Organização Criminosa, Foragido, Aplicação Da Lei Penal, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do Código De Processo Penal Organização Criminosa Foragido +3 more

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Parties

JULIO CESAR MATTOS AGUIAR

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 316, parágrafo único (reavaliação a cada 90 dias) no caso de réu foragido
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o paciente é apontado como líder de organização criminosa, permanece foragido desde o início das investigações, e existe risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; nesse cenário, a revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, não autoriza a automática revogação da custódia do foragido.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.