RHC 153708 - DECISAO

RHC 153708 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não padeceu de omissão: apresentou fundamentação expressa ao concluir que a simples invocação da gravidade genérica do delito não justificava a manutenção da prisão preventiva, observando que os réus são primários e a quantidade de droga não era exorbitante, razão pela qual o pedido do Ministério Público demandaria reexame de matéria já decidida, indevido via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Alagoas; Embargado/recorrente: Adriano Duarte da Silva Araújo; Embargado/recorrente: Evanio Pereira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Flagrante, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Lei 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Embargos De Declaração Flagrante Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Lei 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Alagoas

Embargante

Adriano Duarte da Silva Araújo

Embargado/recorrente

Evanio Pereira Santos

Embargado/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à fundamentação da decisão que revogou prisões preventivas
  2. 2 possibilidade de manutenção de prisão preventiva com base na gravidade genérica do delito
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada para não substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não padeceu de omissão: apresentou fundamentação expressa ao concluir que a simples invocação da gravidade genérica do delito não justificava a manutenção da prisão preventiva, observando que os réus são primários e a quantidade de droga não era exorbitante, razão pela qual o pedido do Ministério Público demandaria reexame de matéria já decidida, indevido via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Alagoas.
  • P.I.