HC 706756 - DECISAO

HC 706756 - DECISAO

Acolhendo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, o STJ não conheceu do pedido liminar por força da ausência de prévio exame pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o verbete sumular; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AMANDA IRACEMA RUMAO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

AMANDA IRACEMA RUMAO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize transposição da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e ausência dos requisitos autorizadores

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, o STJ não conheceu do pedido liminar por força da ausência de prévio exame pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o verbete sumular; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.