HC 698881 - DECISAO

HC 698881 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (flagrante com sete tabletes de cocaína, dinheiro apreendido, indícios de habitualidade e risco de reiteração), e não houve comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos menores para justificar prisão domiciliar, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: JAIRON CASTRO PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Relator Monocraticamente Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JAIRON CASTRO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Relator Monocraticamente Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por ser único responsável por filhos (art. 318, VI, CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (flagrante com sete tabletes de cocaína, dinheiro apreendido, indícios de habitualidade e risco de reiteração), e não houve comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos menores para justificar prisão domiciliar, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se