RHC 154348 - ACORDAO

RHC 154348 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus, exigia-se prova pré-constituída; como a peça essencial (cópia do decreto prisional) não foi colacionada aos autos, restou inviabilizado o exame do mérito do pedido, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Exame Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Exame Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de examinar pedido sem peça essencial (decreto prisional)
  3. 3 Prequestionamento e competência do relator para exame in limine

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus, exigia-se prova pré-constituída; como a peça essencial (cópia do decreto prisional) não foi colacionada aos autos, restou inviabilizado o exame do mérito do pedido, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator.