HC 696562 - DECISAO

HC 696562 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a custódia preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (flagrante, apreensão de R$ 8.937,00, caderno de contabilidade, arma de fogo, celulares, motocicletas, indícios de atuação em organização criminosa e antecedentes), que evidenciam risco à ordem pública e reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP, e porque não houve comprovação de vulnerabilidade ou condições prisionais que, segundo a Recomendação CNJ 62/2020, justificassem a substituição da prisão por medidas alternativas em razão da Covid-19.

Parties
Paciente: Lucas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Covid 19 E Sistema Prisional, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Covid 19 E Sistema Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Lucas

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso do risco de contaminação por Covid-19 como fundamento para soltura

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a custódia preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (flagrante, apreensão de R$ 8.937,00, caderno de contabilidade, arma de fogo, celulares, motocicletas, indícios de atuação em organização criminosa e antecedentes), que evidenciam risco à ordem pública e reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP, e porque não houve comprovação de vulnerabilidade ou condições prisionais que, segundo a Recomendação CNJ 62/2020, justificassem a substituição da prisão por medidas alternativas em razão da Covid-19.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.