HC 706814 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ salvo a vedação imposta pela Súmula 691/STF; portanto não cabe o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.

Parties: Paciente: WILLI LIMA ALVES; Paciente: THIAGO FERREIRA FRONTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome: Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WILLI LIMA ALVES

Paciente

THIAGO FERREIRA FRONTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem
3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.