RHC 157068 - DECISAO

RHC 157068 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso porque há reiteração de pedidos já apreciados nesta Corte e, substancialmente, porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP (gravidade do homicídio, periculosidade do agente, modus operandi, permanência foragido por 19 anos e risco de reiteração), sendo insuficiente o argumento de risco pela COVID-19 sem comprovação de agravamento ou de tratamento inadequado no estabelecimento prisional e sendo inadequadas as medidas alternativas do art.319 do CPP.

Parties
Recorrente: CAMERINO ALMEIDA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento Ao Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedidos, COVID 19 E Recomendação N.62/cnj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Pedidos COVID 19 E Recomendação N.62/cnj

Case Brief

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Parties

CAMERINO ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento Ao Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão do risco de contaminação pela COVID-19
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso porque há reiteração de pedidos já apreciados nesta Corte e, substancialmente, porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP (gravidade do homicídio, periculosidade do agente, modus operandi, permanência foragido por 19 anos e risco de reiteração), sendo insuficiente o argumento de risco pela COVID-19 sem comprovação de agravamento ou de tratamento inadequado no estabelecimento prisional e sendo inadequadas as medidas alternativas do art.319 do CPP.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.