RHC 150399 - DECISAO

RHC 150399 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve comprovação inequívoca da extrema debilidade do paciente nem da impossibilidade de execução do tratamento de saúde no estabelecimento prisional, de modo que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não se justifica, e a revisão do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental.

Parties
Impetrante/paciente: DAMIÃO BEZERRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Decisão Final
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318, II, CPP, Saúde Do Preso, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318, Ii, CPP Saúde Do Preso Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

DAMIÃO BEZERRA DA SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 comprovação de extrema debilidade do paciente
  3. 3 possibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve comprovação inequívoca da extrema debilidade do paciente nem da impossibilidade de execução do tratamento de saúde no estabelecimento prisional, de modo que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não se justifica, e a revisão do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.