RHC 148182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado configurava reiteração de pedido anteriormente analisado pelo Tribunal de origem e por esta Corte, e porque a impetração original estava deficientemente instruída por ausência do acórdão decisório exigido, de modo que não se podia conhecer a demanda; ademais, a sentença de pronúncia posterior manteve a prisão preventiva constituindo novo título já enfrentado, impedindo novo reexame.

Parties
Agravante: ALLEF KRYST FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Reiteração De Pedido, Art. 316 Do CPP, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Reiteração De Pedido Art. 316 Do CPP Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

ALLEF KRYST FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade do conhecimento
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída nos autos do habeas corpus
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 316 do CPP quanto à revisão periódica da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado configurava reiteração de pedido anteriormente analisado pelo Tribunal de origem e por esta Corte, e porque a impetração original estava deficientemente instruída por ausência do acórdão decisório exigido, de modo que não se podia conhecer a demanda; ademais, a sentença de pronúncia posterior manteve a prisão preventiva constituindo novo título já enfrentado, impedindo novo reexame.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.