HC 702605 - ACORDAO

HC 702605 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática que autorizou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sendo a decisão impugnada devidamente fundamentada pela ausência de violência ou grave ameaça, pela não prática do crime contra descendentes e pela existência de dois filhos menores de doze anos, encaixando-se nos requisitos do art. 318-A do CPP e na orientação do HC 143.641/SP e da Lei 13.769/2018.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Substituição De Medida Cautelar, Art. 318 a Do CPP, Art. 318 B Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substituição De Medida Cautelar Art. 318 a Do CPP Art. 318 B Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres gestantes/mães
  2. 2 fundamentação necessária para indeferimento da prisão domiciliar
  3. 3 aplicação dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática que autorizou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sendo a decisão impugnada devidamente fundamentada pela ausência de violência ou grave ameaça, pela não prática do crime contra descendentes e pela existência de dois filhos menores de doze anos, encaixando-se nos requisitos do art. 318-A do CPP e na orientação do HC 143.641/SP e da Lei 13.769/2018.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, sem prejuízo da aplicação das medidas do art. 319 do CPP