HC 681003 - DECISAO

HC 681003 - DECISAO

Considerou-se legítima a ação policial por haver prova de consentimento do morador (registro de ocorrência e filmagem pela guarnição), inexistindo ilicitude das provas; comprovada a materialidade e indícios de autoria (aproximadamente 66g de maconha, balança, dinheiro, caderno de contabilidade) e a existência de mandado em aberto para Deynyson, restaram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva dele; por outro lado, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para a soltura de Andressa com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: Andressa Bernardo Damasceno; Paciente: Deynyson Fabio Pereira Ribeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida em parte: soltura da paciente Andressa e manutenção da prisão preventiva do paciente Deynyson
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Consentimento Do Morador, Ilícitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Consentimento Do Morador Ilícitude Das Provas +3 more

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Parties

Andressa Bernardo Damasceno

Paciente

Deynyson Fabio Pereira Ribeiro

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ingresso ilegal em domicílio sem consentimento e consequente ilicitude das provas
  2. 2 Se a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se eram adequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Considerou-se legítima a ação policial por haver prova de consentimento do morador (registro de ocorrência e filmagem pela guarnição), inexistindo ilicitude das provas; comprovada a materialidade e indícios de autoria (aproximadamente 66g de maconha, balança, dinheiro, caderno de contabilidade) e a existência de mandado em aberto para Deynyson, restaram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva dele; por outro lado, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para a soltura de Andressa com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: soltura da paciente Andressa e manutenção da prisão preventiva do paciente Deynyson

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus para a soltura da paciente Andressa Bernardo Damasceno, com aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de ter contato pessoal com pessoas...
  • Mantém-se a prisão preventiva do corréu Deynyson Fabio Pereira Ribeiro.