HC 697528 - ACORDAO

HC 697528 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o decreto prisional está adequadamente fundamentado em elementos concretos dos autos (prova em cognição sumária, registros criminais e condenação transitada em julgado) e que a fuga do distrito da culpa reforça o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, não houve ilegalidade a justificar a revogação da prisão preventiva e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MICHEL INACIO DIAS ARAUJO; Co Réu: BENEDITO GRILO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão De Mérito
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reiteração Delitiva Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MICHEL INACIO DIAS ARAUJO

Agravante

BENEDITO GRILO DE ARAUJO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o decreto prisional está adequadamente fundamentado em elementos concretos dos autos (prova em cognição sumária, registros criminais e condenação transitada em julgado) e que a fuga do distrito da culpa reforça o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, não houve ilegalidade a justificar a revogação da prisão preventiva e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental.