HC 706645 - DECISAO

HC 706645 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada da íntegra do decreto prisional/acórdão), inviabilizou-se o exame do pedido de revogação da prisão preventiva, sendo negado seguimento ao habeas corpus e indeferida a liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Negado Seguimento
Outcome
liminar indeferida; negado seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Quantificação De Maconha (art. 28 Vs Art. 33)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Drogas (lei 11.343/06) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Quantificação De Maconha (art. 28 Vs Art. 33)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 classificação da conduta entre art. 33 e art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada da íntegra do decreto prisional/acórdão), inviabilizou-se o exame do pedido de revogação da prisão preventiva, sendo negado seguimento ao habeas corpus e indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; negado seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Negado seguimento ao writ por ausência de prova pré-constituída (integra do decreto prisional)