HC 702282 - ACORDAO

HC 702282 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, em razão da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (27 tabletes de maconha, 16,6 kg; 5 tabletes de haxixe, 5,1 kg) e dos maus antecedentes da agravante, que demonstram risco de reiteração delitiva, e porque não foi comprovada a aplicação automática ou os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Agravante: ANGÉLICA DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Unânime Negando Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Recomendação CNJ N. 62/2020, Maus Antecedentes, Quantidade De Entorpecentes Apreendida, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Recomendação CNJ N. 62/2020 Maus Antecedentes Quantidade De Entorpecentes Apreendida +1 more

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Parties

ANGÉLICA DE BRITO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Unânime Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, em razão da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (27 tabletes de maconha, 16,6 kg; 5 tabletes de haxixe, 5,1 kg) e dos maus antecedentes da agravante, que demonstram risco de reiteração delitiva, e porque não foi comprovada a aplicação automática ou os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a prisão preventiva da agravante