HC 706061 - DECISAO

HC 706061 - DECISAO

Não se constata flagrante constrangimento ilegal; a decisão de prisão preventiva está fundamentada em fatos concretos (descumprimento reiterado de medidas protetivas, advertência anterior, condenação em processo não definitivo, risco à vítima e à ordem pública), preenchendo os requisitos do art.312 do CPP e demonstrando a inadequação das medidas cautelares diversas do art.319 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCOS MORAES SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Antecipação De Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Antecipação De Pena

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Parties

MARCOS MORAES SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão de custódia
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante constrangimento ilegal; a decisão de prisão preventiva está fundamentada em fatos concretos (descumprimento reiterado de medidas protetivas, advertência anterior, condenação em processo não definitivo, risco à vítima e à ordem pública), preenchendo os requisitos do art.312 do CPP e demonstrando a inadequação das medidas cautelares diversas do art.319 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.