HC 687632 - ACORDAO

HC 687632 - ACORDAO

Os embargos foram em parte conhecidos e rejeitados porque não demonstraram qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a manutenção da prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada conforme art. 312 do CPP, em razão do modus operandi, gravidade concreta, garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e não localização do acusado, de modo que não houve constrangimento ilegal. O tópico relativo a excesso de prazo na formação da culpa configurou inovação recursal e não foi conhecido.

Parties
Embargante: SAMUEL SOUSA CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares, Modus Operandi, Excesso De Prazo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Modus Operandi +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL SOUSA CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram em parte conhecidos e rejeitados porque não demonstraram qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a manutenção da prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada conforme art. 312 do CPP, em razão do modus operandi, gravidade concreta, garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e não localização do acusado, de modo que não houve constrangimento ilegal. O tópico relativo a excesso de prazo na formação da culpa configurou inovação recursal e não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Recomenda-se ao Magistrado de Primeiro Grau que imprima celeridade no andamento do processo e proceda à revisão da necessidade da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal