RHC 157014 - DECISAO

RHC 157014 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência na instrução, uma vez que a inicial não trouxe cópia da decisão de decretação da prisão preventiva nem do acórdão estadual com enfrentamento da matéria, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Autorizadores, Instrução Do Pedido, Verossimilhança Das Alegações
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Requisitos Autorizadores Instrução Do Pedido Verossimilhança Das Alegações

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na instrução do pedido por ausência de documentos essenciais
  2. 2 ausência de cópia da decisão de decretação da prisão preventiva
  3. 3 ausência do acórdão do Tribunal estadual com enfrentamento da matéria

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência na instrução, uma vez que a inicial não trouxe cópia da decisão de decretação da prisão preventiva nem do acórdão estadual com enfrentamento da matéria, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.