HC 667239 - ACORDAO

HC 667239 - ACORDAO

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto prisional se limitou a mencionar a quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos sem demonstrar receio concreto à ordem pública, e precedentes do STJ reconhecem que quantidades similares, isoladamente, não comprovam o periculum libertatis, configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Leandro Rodrigues Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida; prisão preventiva revogada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Leandro Rodrigues Sampaio

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação insuficiente do decreto de prisão preventiva
  2. 2 uso da quantidade de entorpecente como fundamento isolado para prisão cautelar
  3. 3 contemporaneidade da necessidade da medida e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto prisional se limitou a mencionar a quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos sem demonstrar receio concreto à ordem pública, e precedentes do STJ reconhecem que quantidades similares, isoladamente, não comprovam o periculum libertatis, configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida; prisão preventiva revogada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 1500300-86.2021.8.26.0571, da 1ª Vara Criminal da comarca de Itapetininga/SP.
  • Confirmar a medida liminar deferida em 19/5/2021.