RHC 154820 - ACORDAO

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Os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados por fatos concretos (ameaças contínuas e riscos de novas agressões aos pais, agravadas pelo consumo de álcool), justificando a medida extrema da prisão preventiva; assim, não é cabível substituir a custódia por medidas do art. 319 do CPP, e não se pode, em habeas corpus, avaliar eventual ofensa aos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade por impossibilidade de vislumbrar a pena e o regime a ser imposto.

Parties
Agravante: ÂNGELO RODRIGUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Apreciado Pela Quinta Turma, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Homogeneidade, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Homogeneidade +1 more

Case Brief

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Parties

ÂNGELO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Apreciado Pela Quinta Turma, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Análise dos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade no âmbito de habeas corpus

Ratio Decidendi

Os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados por fatos concretos (ameaças contínuas e riscos de novas agressões aos pais, agravadas pelo consumo de álcool), justificando a medida extrema da prisão preventiva; assim, não é cabível substituir a custódia por medidas do art. 319 do CPP, e não se pode, em habeas corpus, avaliar eventual ofensa aos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade por impossibilidade de vislumbrar a pena e o regime a ser imposto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.