HC 705614 - DECISAO

HC 705614 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio: a manutenção da prisão temporária e preventiva foi justificada por elementos concretos constantes da representação e seus documentos, demonstrando materialidade, indícios de autoria, periculosidade (envolvimento em organização criminosa) e risco de reiteração delitiva e fuga, além de precedentes do STJ que amparam a medida; questões probatórias que exigem dilação são incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA PEREIRA; Paciente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado E Não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Periculosidade, Reiteração Delitiva, Risco De Fuga
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Periculosidade +2 more

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Parties

FABIO DA SILVA PEREIRA

Paciente

OUTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado E Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão da decretação de prisão preventiva/temporária
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 periculosidade e risco de reiteração delitiva e de fuga como fundamentos da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio: a manutenção da prisão temporária e preventiva foi justificada por elementos concretos constantes da representação e seus documentos, demonstrando materialidade, indícios de autoria, periculosidade (envolvimento em organização criminosa) e risco de reiteração delitiva e fuga, além de precedentes do STJ que amparam a medida; questões probatórias que exigem dilação são incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.