RHC 156082 - DECISAO

RHC 156082 - DECISAO

O relator negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva do recorrente estava suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (flagrante, declarações, concurso de agentes e prática com adolescente, antecedentes e condenação anterior), revelando risco de reiteração delitiva e periculosidade, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e art. 93, IX, da CF.

Parties
Recorrente: DOUGLAS CAMPISTA ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (nego Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva, Fumus Comissi Delicti E Periculum Libertatis
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração Delitiva Fumus Comissi Delicti E Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

DOUGLAS CAMPISTA ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional (art. 93, IX, CF e art. 282, §6º, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O relator negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva do recorrente estava suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (flagrante, declarações, concurso de agentes e prática com adolescente, antecedentes e condenação anterior), revelando risco de reiteração delitiva e periculosidade, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.