HC 694700 - DECISAO

HC 694700 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva estava fundamentada apenas nas elementares do crime (roubo qualificado com simulacro) e em alegação genérica de gravidade, sem demonstração de riscos concretos ao processo ou à sociedade, não satisfazendo os requisitos legais para a custódia cautelar previstos nos arts. 312, 313 e 315 do CPP.

Parties
Paciente: Brener Pardinho Gomes; Defesa: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem
Outcome
ordem concedida para soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Brener Pardinho Gomes

Paciente

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 indeferimento liminar do habeas corpus por falta de fundamentação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva estava fundamentada apenas nas elementares do crime (roubo qualificado com simulacro) e em alegação genérica de gravidade, sem demonstração de riscos concretos ao processo ou à sociedade, não satisfazendo os requisitos legais para a custódia cautelar previstos nos arts. 312, 313 e 315 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para soltura do paciente

Orders

  • Concedo a ordem para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se.