HC 684386 - DECISAO

HC 684386 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque, conforme análise prévia e precedentes, existem elementos concretos e novos nos autos da ação penal (interceptações, mensagens sobre valores desviados, indícios de ocultação patrimonial e risco de perpetuação da conduta) que tornam idônea a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não sendo suficiente a situação do pedido para substituir a custódia por medidas diversas naquele momento processual.

Parties
Paciente: Fernando Rodrigues de Carvalho; Corréu: Regis Soares Pauletti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Desvio De Verbas Públicas, Liminar, Extensão De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Desvio De Verbas Públicas Liminar +1 more

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Parties

Fernando Rodrigues de Carvalho

Paciente

Regis Soares Pauletti

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de decisão que revogou prisão preventiva
  2. 2 necessidade de manutenção da prisão preventiva diante de elementos concretos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque, conforme análise prévia e precedentes, existem elementos concretos e novos nos autos da ação penal (interceptações, mensagens sobre valores desviados, indícios de ocultação patrimonial e risco de perpetuação da conduta) que tornam idônea a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não sendo suficiente a situação do pedido para substituir a custódia por medidas diversas naquele momento processual.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem a respeito do andamento da ação penal, com envio de senha de acesso aos autos, preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico CPE - STJ.