HC 706862 - DECISAO

HC 706862 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento de liminar por tribunal superior de origem salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIELE GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DANIELE GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de pedido liminar por tribunal local
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para conhecimento imediato pelo STJ
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento de liminar por tribunal superior de origem salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.