HC 706279 - DECISAO

HC 706279 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da materialidade e indícios de autoria, apreensão de drogas e elementos indicativos de atuação em organização criminosa e tentativa de destruição de provas; ademais, não foi demonstrado que a gestante esteja sem atendimento adequado no estabelecimento prisional ou que preencha automaticamente as condições que autorizariam a prisão domiciliar segundo a Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: HELLEN EDUARDA TONIAZZO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

HELLEN EDUARDA TONIAZZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestante
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da materialidade e indícios de autoria, apreensão de drogas e elementos indicativos de atuação em organização criminosa e tentativa de destruição de provas; ademais, não foi demonstrado que a gestante esteja sem atendimento adequado no estabelecimento prisional ou que preencha automaticamente as condições que autorizariam a prisão domiciliar segundo a Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.