RHC 153342 - DECISAO

RHC 153342 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada em razão do encerramento da instrução (aplicação da Súmula 52/STJ) e as demais alegações (ausência de fundamentação da prisão cautelar e pedido de substituição por medidas alternativas) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; aplicou-se, ademais, entendimento dominante da Corte, autorizando decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: HINALDO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HINALDO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada em razão do encerramento da instrução (aplicação da Súmula 52/STJ) e as demais alegações (ausência de fundamentação da prisão cautelar e pedido de substituição por medidas alternativas) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; aplicou-se, ademais, entendimento dominante da Corte, autorizando decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Liminar indeferida (fls. 226-228)