HC 706901 - DECISAO

HC 706901 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, não se conheceu do pedido de liminar.

Parties
Paciente: AMARILSO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

AMARILSO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, não se conheceu do pedido de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.