HC 706490 - DECISAO

HC 706490 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário no caso concreto; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON DANTAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar: Indeferimento
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

EDSON DANTAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar: Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 necessidade de prévia análise do tribunal de origem antes de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário no caso concreto; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal