HC 635178 - DECISAO

HC 635178 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta capaz de demonstrar risco atual e concreto à ordem pública ou à instrução criminal apto a justificar a prisão preventiva, sendo suficientes, diante da primariedade, bons antecedentes, residência fixa, trabalho e contexto pandêmico, as medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP; assim, confirmou-se a liminar e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, ficando a análise da atipicidade da conduta sujeita ao revolvimento fático-probatório pela instância originária.

Parties
Paciente: AILTON ATALIBA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus conhecido em parte e ordem concedida nessa extensão; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extorsão (art. 158, §§ 1.º E 3.º, Cp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Atipicidade Da Conduta, Fundamentação Concreta Para Decretação De Prisão Cautelar, Proporcionalidade E Adequação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extorsão (art. 158, §§ 1.º E 3.º, Cp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Atipicidade Da Conduta Fundamentação Concreta Para Decretação De Prisão Cautelar +1 more

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Parties

AILTON ATALIBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 análise da atipicidade da conduta vs. necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta capaz de demonstrar risco atual e concreto à ordem pública ou à instrução criminal apto a justificar a prisão preventiva, sendo suficientes, diante da primariedade, bons antecedentes, residência fixa, trabalho e contexto pandêmico, as medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP; assim, confirmou-se a liminar e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, ficando a análise da atipicidade da conduta sujeita ao revolvimento fático-probatório pela instância originária.

Court Disposition

habeas corpus conhecido em parte e ordem concedida nessa extensão; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Inciso I: comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades