HC 706312 - DECISAO

HC 706312 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou, no exame perfunctório de plantão e nos limites da cognição in limine, ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; o Relator de origem não enfrentou a alegação de nulidade, havendo risco de supressão de instância, e os elementos constantes dos autos (quantidade e objetos apreendidos, valor em espécie e pena em abstrato) indicam fundamentação suficiente para a prisão preventiva, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: REGINALDO DE SÁ RAMALHO NETO; Parte: Ministério Público; Órgão De Origem Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Custódia Cautelar, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Custódia Cautelar Súmula 691 STF Tráfico De Drogas

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Parties

REGINALDO DE SÁ RAMALHO NETO

Paciente

Ministério Público

Parte

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância originária (Súmula 691 STF)
  2. 2 superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou, no exame perfunctório de plantão e nos limites da cognição in limine, ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; o Relator de origem não enfrentou a alegação de nulidade, havendo risco de supressão de instância, e os elementos constantes dos autos (quantidade e objetos apreendidos, valor em espécie e pena em abstrato) indicam fundamentação suficiente para a prisão preventiva, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.