RHC 153218 - DECISAO

RHC 153218 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da custódia (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal) nos termos do art. 312 do CPP; a ausência de contraditório prévio e de audiência de custódia não configurou ilegalidade na hipótese, diante da urgência e do fato de a preventiva ter sido decretada por representação ministerial, e eventuais nulidades de flagrante foram superadas pela nova fundamentação do decreto preventivo.

Parties
Impetrante: Recorrente; Manifestante Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (denegação)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Contraditório, Flagrante, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado
Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Contraditório Flagrante Organização Criminosa Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

Recorrente

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão temporária em preventiva sem audiência de custódia
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da custódia (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal) nos termos do art. 312 do CPP; a ausência de contraditório prévio e de audiência de custódia não configurou ilegalidade na hipótese, diante da urgência e do fato de a preventiva ter sido decretada por representação ministerial, e eventuais nulidades de flagrante foram superadas pela nova fundamentação do decreto preventivo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se