RHC 157046 - DECISAO

RHC 157046 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o juízo de primeiro grau demonstrou fundamentação concreta, com prova da materialidade e indícios de autoria e indicação de risco de reiteração delitiva e descumprimento reiterado de medidas protetivas, justificando a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ITAMAR FRANCISCO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Descumprimento De Medida Protetiva
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Descumprimento De Medida Protetiva

Case Brief

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Parties

ITAMAR FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o juízo de primeiro grau demonstrou fundamentação concreta, com prova da materialidade e indícios de autoria e indicação de risco de reiteração delitiva e descumprimento reiterado de medidas protetivas, justificando a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.