HC 706640 - DECISAO

HC 706640 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, sendo o recurso cabível o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal; subsidiariamente, ao examinar a questão, concluiu não existir ilegalidade flagrante nem excesso de prazo na prisão preventiva, pois a manutenção da custódia foi fundamentada na periculosidade evidenciada pelo modus operandi, na gravidade dos fatos, na regularidade da tramitação processual e na revisão do decreto prisional pelo juízo singular em 10/9/2021.

Parties
Paciente: FELIPE JOSÉ TAVARES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Revisão De Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Revisão De Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP Art. 316 Do CPP

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Parties

FELIPE JOSÉ TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegado excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, sendo o recurso cabível o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal; subsidiariamente, ao examinar a questão, concluiu não existir ilegalidade flagrante nem excesso de prazo na prisão preventiva, pois a manutenção da custódia foi fundamentada na periculosidade evidenciada pelo modus operandi, na gravidade dos fatos, na regularidade da tramitação processual e na revisão do decreto prisional pelo juízo singular em 10/9/2021.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.