RHC 156897 - DECISAO

RHC 156897 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensões de drogas, balança, sacos e dinheiro) e elementos que indicam contumácia delitiva (ações penais em andamento), a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta a impugnação por eventual irregularidade do flagrante; por esses motivos o recurso em habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: JARDEL SANTOS PEREIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço, mas nego provimento ao recurso em habeas corpus; manutenção da prisão preventiva de Jardel Santos Pereira.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Audiência De Custódia, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional Requisitos Do Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

JARDEL SANTOS PEREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 CPP)
  2. 2 ilegalidade/irregularidade do ingresso domiciliar e do flagrante
  3. 3 suficiência dos elementos indiciários da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensões de drogas, balança, sacos e dinheiro) e elementos que indicam contumácia delitiva (ações penais em andamento), a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta a impugnação por eventual irregularidade do flagrante; por esses motivos o recurso em habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço, mas nego provimento ao recurso em habeas corpus; manutenção da prisão preventiva de Jardel Santos Pereira.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva de Jardel Santos Pereira
  • Intimem-se