RHC 156646 - DECISAO

RHC 156646 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por estar manifestamente intempestivo (interposto fora do quinquídio legal) e porque a análise do mérito implicaria supressão de instância, tendo o Tribunal a quo indeferido liminarmente o habeas corpus por instrução deficitária (ausência de documentos e necessidade de intimação da Defensoria Pública da União).

Parties
Impetrante/paciente: MOISES MELLO AZEVEDO; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3a Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Intempestividade, Defensoria Pública
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Intempestividade +1 more

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Parties

MOISES MELLO AZEVEDO

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 3a Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso (interposição fora do quinquídio legal)
  2. 2 instrução deficitária do habeas corpus impetrado de próprio punho
  3. 3 necessidade de intimação da Defensoria Pública da União quando impetração em causa própria por paciente preso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por estar manifestamente intempestivo (interposto fora do quinquídio legal) e porque a análise do mérito implicaria supressão de instância, tendo o Tribunal a quo indeferido liminarmente o habeas corpus por instrução deficitária (ausência de documentos e necessidade de intimação da Defensoria Pública da União).

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Intimem-se.