HC 693801 - DECISAO

HC 693801 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (depoimentos, documentos e confissão parcial), há indícios de autoria e materialidade do crime de receptação qualificada, demonstração de habitualidade delitiva com outras ações penais e contemporaneidade dos fatos (fevereiro de 2021), de sorte que a prisão preventiva se mostra necessária para salvaguardar a ordem pública e as medidas cautelares alternativas se revelam insuficientes.

Parties
Paciente: Deusdedite; Vítima: Manoel Rodrigues da Silva; Policial Rodoviário Federal (testemunha): Paulo Jorge; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Contemporaneidade, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Contemporaneidade Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Deusdedite

Paciente

Manoel Rodrigues da Silva

Vítima

Paulo Jorge

Policial Rodoviário Federal (testemunha)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva (art. 312, § 2º, incluído pela Lei n. 13.964/19)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (depoimentos, documentos e confissão parcial), há indícios de autoria e materialidade do crime de receptação qualificada, demonstração de habitualidade delitiva com outras ações penais e contemporaneidade dos fatos (fevereiro de 2021), de sorte que a prisão preventiva se mostra necessária para salvaguardar a ordem pública e as medidas cautelares alternativas se revelam insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada