HC 706942 - DECISAO

HC 706942 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse formalmente inadequado como substitutivo de recurso próprio, o Relator, reconhecendo ilegalidade flagrante, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva. Fundamentou-se na fragilidade do único elemento indicativo de autoria (reconhecimento fotográfico realizado em hospital, mediante exibição de imagens em celular, por vítima dependente química e sob efeito de medicação, sem observância das formalidades do art. 226 do CPP), na ausência de outras provas complementares apesar do decurso temporal desde o fato, e na insuficiência desses indícios isolados para justificar a manutenção da custódia preventiva,...

Parties
Paciente (beneficiário Do Habeas Corpus): ALISSON DOS SANTOS DE MOURA; Corréu: Alexsandro Romero da Silva; Corréu: Cléber Oliveira da Cunha; Corréu: Flávio Barbosa de Oliveira; Corréu: Flávio Augusto Ferreiro de Abreu; Recorrente (recurso Em Sentido Estrito): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (análise De Admissibilidade E Concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva do paciente; aplicação de medidas cautelares alternativas conforme decisão de origem; efeitos estendidos aos corréus listados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão, Habeas Corpus Versus Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão +1 more

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Parties

ALISSON DOS SANTOS DE MOURA

Paciente (beneficiário Do Habeas Corpus)

Alexsandro Romero da Silva

Corréu

Cléber Oliveira da Cunha

Corréu

Flávio Barbosa de Oliveira

Corréu

Flávio Augusto Ferreiro de Abreu

Corréu

Ministério Público

Recorrente (recurso Em Sentido Estrito)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (análise De Admissibilidade E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para prisão preventiva (prova da materialidade, indício suficiente de autoria e pressupostos do art. 312 do CPP)
  2. 2 Contemporaneidade da decisão que mantém prisão preventiva
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse formalmente inadequado como substitutivo de recurso próprio, o Relator, reconhecendo ilegalidade flagrante, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva. Fundamentou-se na fragilidade do único elemento indicativo de autoria (reconhecimento fotográfico realizado em hospital, mediante exibição de imagens em celular, por vítima dependente química e sob efeito de medicação, sem observância das formalidades do art. 226 do CPP), na ausência de outras provas complementares apesar do decurso temporal desde o fato, e na insuficiência desses indícios isolados para justificar a manutenção da custódia preventiva,...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva do paciente; aplicação de medidas cautelares alternativas conforme decisão de origem; efeitos estendidos aos corréus listados.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ALISSON DOS SANTOS DE MOURA e restabelecer a decisão de primeiro grau que a revogou
  • Impor as medidas cautelares alternativas então fixadas na decisão de primeiro grau